Maria do Rosário Faustino Nalha Marcelino, Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, do Município de Torres Novas, conforme competência descrita na alínea g) do artigo 7, e, alínea h) do número 1 do artigo 16º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro (na atual redação), e de acordo com o nº 1 do artigo 98º do Código de Procedimento Administrativo (doravante “CPA”) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro (na atual redação), e artigo 43º da Lei nº. 27/2006 de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil, na atual redação), torna público que por deliberação da Junta de Freguesia de 2 de junho de 2026, deliberou iniciar o procedimento do Projeto de Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia.
Constituem-se como interessados os/as cidadãos/ãs que manifestem o seu interesse à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, por correio eletrónico (
Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
Os contributos devem ser apresentados à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca, por correio eletrónico (
Para constar e devidos efeitos se passou o presente aviso, que vai ser publicitado no sítio da internet desta autarquia (https://www.freguesiasaopedrolapasribeirabranca.pt/).
Torres Novas, 3 de junho de 2026,
A Presidente da Junta, Maria do Rosário Faustino Nalha Marcelino